Gratificação de assiduidade paga independente de faltas tem natureza salarial

Assim entendeu a 6a Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso de empresa que não se conformava com a determinação do juiz de 1o Grau de integrar a gratificação na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado.

Penalidade aplicada um mês e meio após o fato configura perdão tácito

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, manteve sentença que afastou a justa causa aplicada ao empregado e condenou os reclamados a lhe pagarem as verbas decorrentes da dispensa injusta.

Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração lesiva

Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil por ter marcado duas festas no mesmo horário

O Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por ter alugado o salão de festas de uma filial para duas famílias no mesmo horário.

Roberto Dinamite receberá R$ 6 mil de indenização da American Airlines

O deputado estadual e presidente do Vasco, Roberto Dinamite, ganhou ação na Justiça do Rio contra a American Airlines.

Justiça do Trabalho decide em ação de ressarcimento de cirurgia plástica feita pela empregadora

Nome inscrito indevidamente no SPC gera dano moral

Empresa será indenizada por falha no rastreamento de carga

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou recurso interposto pela Multisat Sistema de Gerenciamento de Riscos Ltda. para anular a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 104 mil a título de indenização à empresa Transzape Transportes Rodoviários Ltda. por falha no serviço de monitoramento de caminhão via satélite.

Agravo de petição. Alienação fiduciária. Veículo. Possibilidade de penhora.

Empresa de seguros é condenada a pagar indenização superior a 200 mil reais a segurada

TJ confirma pagamento para cirurgia de aneurisma abdominal

Justiça do Trabalho decide que tentativa oficial de conciliação extrajudicial interrompe prescrição total

A prescrição total tem fluência interrompida por tentativa de mediação extrajucial. O entendimento é da Primeira Turma do TRT 10ª Região, com base no artigo 202 do Código Civil.

Acréscimo de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea. Demissão sem justa causa.

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

Para TED, justiça gratuita não impede recebimento de honorários

Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência

Plano de Saúde. Reajuste. Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Plano de Saúde. Reajuste.

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

Zona Azul é locação de área pública, sem dever de vigilância